Condições Gerais de Contratação

Objeto

A Landesp presta serviços de assistência para pessoas que se preparam para chegar à Espanha ou que já residem no país. Os serviços podem incluir, conforme o plano contratado, análise inicial de necessidades, assistência e coordenação documental, apoio em trâmites administrativos, busca e assistência de moradia, coordenação com profissionais externos, apoio em cadastros e seguros, acompanhamento do processo, acesso a ferramentas ou guias, e outros serviços expressamente incluídos no plano contratado.

A contratação de um plano não implica a contratação automática de todos os serviços disponíveis na Landesp.

Informações pré-contratuais

Antes de contratar, você receberá informações suficientes sobre as principais características do serviço, o escopo incluído e excluído, o preço, possíveis custos adicionais, a forma e o cronograma de pagamento, o prazo estimado de prestação, as condições de cancelamento, o direito de desistência quando aplicável, e a necessidade de intervenção de terceiros quando relevante.

As condições particulares, orçamento ou descrição do plano aceito fazem parte do contrato. Em caso de contradição entre estas condições gerais e condições particulares expressamente aceitas, estas últimas prevalecerão no que for legalmente válido.

Preço e forma de pagamento

Os preços publicados pela Landesp incluem IVA.

O pagamento é feito integralmente no momento da contratação, através da nossa plataforma de pagamento (Stripe).

Taxas administrativas, honorários de profissionais externos, traduções juramentadas, apostilas, certidões, seguros, cartórios, registros, aluguéis, depósitos e qualquer pagamento feito diretamente a terceiros ficam fora do preço da Landesp, salvo inclusão expressa na oferta aceita. Quando a contratação eletrônica envolver uma obrigação de pagamento, a etapa final do processo identificará claramente que a confirmação implica essa obrigação.

Formação do contrato

O contrato é considerado celebrado quando você seleciona ou aceita o plano ou proposta, fornece os dados necessários, aceita estas condições e conclui o pagamento ou compromisso de pagamento, quando aplicável. A Landesp enviará uma confirmação da contratação em um suporte que você possa conservar.

Início e execução do serviço

O serviço começa conforme a data ou condições comunicadas ao cliente. Os prazos apresentados para órgãos públicos, agendamentos, moradia, fornecedores ou terceiros têm caráter estimativo, salvo indicação expressa em contrário.

Determinadas ações dependem da entrega de documentação pelo cliente, da disponibilidade de agendamentos e da atuação de órgãos públicos, consulados, profissionais externos, proprietários ou bancos. O atraso imputável a esses terceiros não configura, por si só, descumprimento pela Landesp.

Obrigações do cliente

• Fornecer informações verdadeiras e completas.
• Entregar a documentação necessária dentro dos prazos acordados.
• Informar mudanças relevantes em sua situação.
• Revisar os documentos que exigem sua aprovação.
• Comparecer a compromissos presenciais quando obrigatório.
• Pagar as taxas e custos de terceiros que lhe correspondam.
• Respeitar os prazos que possam afetar seu processo.

A Landesp não será responsável pelas consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou entregues fora do prazo pelo cliente, salvo disposição legal em contrário.

Órgãos públicos e resultados sujeitos a terceiros

A decisão final sobre qualquer procedimento é sempre do órgão competente. A Landesp não garante a concessão de visto, autorização de residência, NIE ou TIE, nacionalidade, homologação, concessão de agendamento, aceitação de documentação, resultado de recursos ou decisão dentro de um prazo específico.

Essa limitação não afeta a obrigação da Landesp de prestar corretamente o serviço de coordenação contratado pelo cliente.

Profissionais parceiros e terceiros

Determinados serviços podem exigir advogados, consultores fiscais, tradutores, imobiliárias, seguradoras ou despachantes. Quando o serviço for prestado diretamente por um terceiro independente, o cliente será informado antes de se vincular, quando aplicável. Em particular, a intervenção jurídica individualizada pode ser realizada por uma advogada ou escritório parceiro devidamente habilitado.

Moradia

Quando a Landesp prestar assistência na busca de moradia, o serviço pode compreender busca, filtragem, coordenação, visitas, assistência documental ou negociação dentro do escopo contratado. O contrato de locação ou compra é celebrado com o proprietário, agência ou terceiro correspondente, salvo indicação expressa em contrário. A Landesp não garante que um proprietário aceitará uma candidatura específica nem a disponibilidade permanente de um imóvel.

Direito de desistência

Se você tiver a condição legal de consumidor e o contrato tiver sido celebrado a distância, você dispõe, em geral, de 14 dias corridos a partir da celebração do contrato para desistir sem necessidade de justificar sua decisão, salvo exceção prevista em lei.

Você pode comunicar a desistência por meio de uma declaração inequívoca dirigida ao e-mail de contratação indicado nestas condições, ou usando o formulário de desistência incluído no final deste documento.

Início do serviço durante o período de desistência

Se você solicitar expressamente que a Landesp inicie a prestação antes de transcorridos os 14 dias corridos, e posteriormente desistir antes de o serviço ter sido concluído, poderá ser devido o pagamento da parte efetivamente prestada até o momento da desistência, nos termos previstos em lei. Quando o serviço tiver sido executado integralmente dentro desse período, você perderá seu direito de desistência apenas se cumpridos os requisitos legais de consentimento expresso e conhecimento prévio dessa perda.

Cancelamentos posteriores ao período de desistência

A política comercial de cancelamento aplicável após o término do período legal de desistência será indicada no orçamento ou proposta aceita pelo cliente, respeitando em todo caso a normativa imperativa de proteção ao consumidor.

Reembolsos

Quando for devido um reembolso legal ou contratualmente, ele será realizado conforme a normativa aplicável e, como regra geral quando decorrer do exercício válido do direito de desistência, pelo mesmo meio de pagamento utilizado inicialmente, salvo acordo permitido por lei.

Reclamações

Você pode apresentar consultas ou reclamações ao e-mail indicado nestas condições. A Landesp procurará respondê-las dentro de um prazo razoável. Quando uma reclamação apresentada diretamente por um consumidor não puder ser resolvida, a Landesp fornecerá as informações legalmente exigidas sobre a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Modificação das condições

A Landesp poderá atualizar estas condições por mudanças normativas, operacionais ou comerciais. As novas condições não alterarão retroativamente contratos já celebrados, salvo se a lei ou um acordo válido permitirem o contrário.

Legislação e jurisdição

Estas condições são regidas pela legislação espanhola. Quando você tiver a condição de consumidor, qualquer controvérsia judicial será resolvida pelos tribunais competentes conforme as normas imperativas de proteção ao consumidor. Nada nestas condições implica renúncia ao foro que legalmente lhe corresponda.

Formulário de desistência

Preencha e envie este formulário somente se desejar desistir do contrato, dirigindo-o ao e-mail indicado nestas condições:

• Serviço contratado: ______________________
• Data da contratação: ___________________
• Nome do consumidor: __________________
• Domicílio: ______________________________
• E-mail: __________________________________
• Data: __________________________________

Contato

Para dúvidas sobre uma contratação, escreva para hola@landesp.com.